TERMOS DE USO DA PLATAFORMA HELP24
USUÁRIOS PACIENTES
A HELP24 GESTAO DE ATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.527.483/0001-03, com sede à Rodovia BR 040, km 800, nº 64, sala 19, Empresarial Park Sul, Matias Barbosa – MG, CEP: 36.120-000, denominada HELP24, apresenta os termos de uso para a utilização da plataforma pelos usuários pacientes, nos moldes descritos a seguir
Os termos de uso se destinam a apresentar as normas e condutas para a utilização da plataforma que visam garantir a excelência na realização dos atendimentos nela realizados.
- DO DADOS COLETADOS
Enquanto navega pelo site o usuário não cadastrado têm coletados dados como o endereço de IP de seu dispositivo, a data e hora do acesso, a localização do IP, fuso horário, idioma, navegador e tempo de uso.
O usuário poderá revogar o consentimento para a coleta dos dados a qualquer tempo, inclusive da localização, ciente de que a revogação do consentimento para a coleta dos dados e utilização de cookies essenciais podem inviabilizar o funcionamento e a utilização do site e da plataforma.
Sobre a coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, vide Políticas de privacidade e de cookies, disponíveis no sítio eletrônico.
- DO CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA
Para a realização do cadastro no site será necessária a coleta dos seguintes dados: Nome, CPF, e-mail, endereço, data de nascimento (a) responsável legal quando necessário.
Para a assinatura da plataforma será necessária a coleta, além dos dados acima elencados, dos dados de cartão de crédito: número de cartão, nome do (a) titular, data de validade.
Após a realização do cadastro, o (a) usuário terá login e senha próprios para acesso à plataforma, que não poderão ser compartilhados com terceiros, sendo de responsabilidade do (a) usuário a privacidade destas informações.
A plataforma Help24 ficará disponível 24 horas, salvo a possibilidade de interrupções temporárias para ajustes, atualizações, manutenção, ou mesmo por falhas técnicas ou por ordem de força maior.
A assinatura e o acesso à plataforma é restrito para menores de 18 (dezoito) anos de idade, que deverão ser representados pelos seus responsáveis legais, assim como aqueles que não possuírem capacidade civil plena. Nestes casos, as informações deverão ser preenchidas com os dados do (a) paciente e de seu representante legal nos campos estipulados.
Os atendimentos serão realizados nos horários disponíveis na plataforma, de acordo com a disponibilidade dos profissionais.
- DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS
O (a) usuário (a) precisa estar ciente de que o compartilhamento de informações e dados pessoais na Plataforma somente serão realizados por sua livre e espontânea vontade, ou seja, com o seu consentimento. Em nenhuma hipótese o (a) usuário será obrigado (a) a fornecer informações com as quais não consinta.
Quando as informações ou dados pessoais forem essenciais para a realização do atendimento e/ou utilização da plataforma e não forem fornecidos (as) o (a) usuário será informado sobre a impossibilidade de prosseguimento sem as informações.
O (a) usuário (a) precisa tomar as medidas necessárias para evitar o compartilhamento indevido de documentos, ciente de que exames e demais documentos que forem inseridos na plataforma para análise do (a) profissional de saúde não poderão ser excluídos após o upload.
A Help24 não se responsabiliza pelos documentos compartilhados pelos usuários (pacientes) por meio da plataforma, devendo o (a) usuário (a) se certificar de que o documento compartilhado está correto e de que concorda com o compartilhamento.
Os dados de saúde inseridos na plataforma em razão do atendimento serão acessados entre médico (a) e paciente.
Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com terceiros nos moldes descritos nas Políticas de Privacidade e de Cookies, seguidas as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, ressaltando-se a necessidade de compartilhamento com a Secretaria de Saúde do Município responsável pela contratação, e com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Registra-se que os dados e as imagens dos pacientes registrados em prontuário, serão preservados cumprindo as determinações do CFM e as melhores práticas de segurança da informação quanto a guarda, ao manuseio, a integridade, a veracidade, a confidencialidade, a privacidade, a irrefutabilidade e a garantia do sigilo profissional das informações.
- CONSENTIMENTO
O consentimento é a “manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.
O (a) usuário (a) deve estar ciente da necessidade do seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, que deverá ser explícito para a realização de atendimento por Telemedicina.
O (a) usuário (a) tem o direito de revogar o consentimento a qualquer tempo, o que será prontamente atendido pela Plataforma, nos termos da Legislação Brasileira sobre Proteção de Dados, ressalvadas as obrigações legais ou regulatórias.
Os termos de uso e as políticas de privacidade e de cookies deverão ser aceitos expressamente pelo (a) usuário (a) para a utilização da plataforma.
Atendendo-se aos requisitos legais, será disponibilizado Termo de Consentimento à parte deste Termos de Uso e Política de Privacidade, para que o titular dos dados pessoais possa demonstrar livremente sua manifestação de vontade quanto ao consentimento ou não do tratamento de seus dados que necessitem de anuência, e as respectivas consequências do aceite ou recusa.
- CONDIÇÕES BÁSICAS PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Para a utilização da plataforma é necessário o acesso à Internet; e a instalação de navegador da web confiável e seguro, que deverá ser utilizado na versão atualizada.
É de exclusiva responsabilidade do (a) usuário (a) a adoção das seguintes medidas:
- Garantir a segurança do dispositivo que acessará a plataforma, por meio de ferramentas como antivírus.
- Se munir dos recursos necessários para o acesso ao site e à plataforma, assim como câmera ou webcam, quando necessária a transmissão por vídeo e microfone para a saída de voz.
- Não compartilhamento e proteção das informações de login e senha de acesso à plataforma;
É vedada a reprodução do sistema ao qual o (a) usuário tiver acesso por meio da plataforma, sob pena de se configurar a violação de Direito autoral e propriedade intelectual.
- OBRIGAÇÕES DO (A) USUÁRIO (A)
O (a) usuário (a) da plataforma Help24 se obriga a não realizar quaisquer atos que caracterizem tentativa de invasão, destruição ou deterioração da plataforma, incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador, de ataques DDOS (Distributed Denial Of Service) ou de acesso por meio indevido ou diverso do que o estabelecido nos Termos de Uso.
O (a) usuário (a) da Help24 fica ciente da proibição de reprodução de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa, inclusive de textos, vídeos ou imagens.
O (a) usuário (a) poderá a qualquer tempo solicitar a exclusão de seus dados referentes ao cadastro e uso da plataforma, cientes de que isso acarretará na rescisão deste Termo e, consequentemente, no término dos serviços relativos à Help24, por se tratarem de dados essenciais para o cumprimento dos atendimentos.
V- DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA
Por meio da plataforma são disponibilizados atendimentos de Telemedicina, mais especificamente a teleconsulta, o telediagnóstico, a teletriagem e a telecirurgia.
A plataforma mantém Sistema de Registro Eletrônico de Saúde no qual fica armazenado o prontuário do (a) paciente, seguindo as normas técnicas de segurança da informação e proteção de dados.
O sistema possibilita, ainda, a emissão de atestado médico eletrônico e a prescrição eletrônica de medicamentos (receituário médico), assim como a solicitação de exames.
VII.I. DO TRATAMENTO DOS DADOS DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS ASSINANTES
Todos os termos previstos para o tratamento de dados pessoais dos funcionários que serão compartilhados pela empresa serão aplicados conforme a Legislação Brasileira de Proteção de Dados.
VI – DOS LINKS DE TERCEIROS
O site da Help24 pode conter links que redirecionem o (a) usuário para o conteúdo de outro site. Apesar de todos os esforços para a manutenção da segurança quanto ao redirecionamento das páginas por links externos, a plataforma não pode garanti-la, razão pela qual é fortemente recomendada a instalação de antivírus e plug-ins de segurança em seu navegador e dispositivo.
Será sempre necessário verificar os Termos de uso e Políticas de Privacidade do outro site no qual estiver navegando, uma vez que a utilização de site de terceiros se regerá pelas regras e condições lá estabelecidas.
- DA PESSOA ENCARREGADA PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em cumprimento ao artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados a Help24 indica como pessoa encarregada pelo tratamento dos dados pessoais Ronnie Girard, que poderá ser contatada pelo e-mail contato@help24.com.br, apta a realizar e atender às seguintes demandas:
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
- DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
Os termos de uso da plataforma poderão ser atualizados independentemente da concordância dos usuários, que serão informados mediante pop-up na página inicial do site 10 (dez) dias antes das modificações.